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Direito processual civilCompetência


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (CESPE 2004)

Tendo como parâmetro a regra da perpetuatio jurisdicionise suas
exceções, julgue os itens seguintes.
De acordo com dispositivo constitucional, caso algum ente público federal demonstre interesse jurídico e intervenha em processo que corre perante a justiça estadual, os autos devem ser remetidos à justiça federal, absolutamente competente para o julgamento. Nessa hipótese, não prevalece a perpetuação da competência.



C) Certo

E) Errado


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