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Direito processual civilCompetência


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (CESPE 2008)

No que concerne às regras de fixação da competência, julgue os
itens subseqüentes.

A competência é fixada no instante em que a ação é proposta, não importando as alterações de fato ou de direito supervenientes, salvo supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia.


C) Certo

E) Errado


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