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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 456

  • (ESAF 2004)

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela


A) aplicar sanções.

B) descumprir condições do edital.

C) modificá-los.

D) ocupar bens do contratado.

E) rescindi-los.


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