Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FGV 2014)
As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração.
São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93:
I. fiscalizar a execução dos contratos;
II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá- los às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;
III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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