Direito constitucionalAção popular

• (CESPE 2005)

Assinale a opção correta, com referência a direito constitucional.


A) Considere que Nelson perdeu um braço em um acidente de trabalho. Nessa situação hipotética, ele terá direito a pleitear indenização pelos danos sofridos, mediante mandado de segurança individual.

B) Considere que Adriano julga que determinado contrato celebrado pelo estado do Pará com uma empresa privada é lesivo ao patrimônio público e viola o princípio da moralidade. Nessa situação hipotética, Adriano tem direito a postular judicialmente a anulação do referido contrato, mediante ação popular.

C) Considere que Augusto não sabe se há alguma multa pendente sobre um carro que pretende comprar. Nessa situação hipotética, Augusto pode utilizar-se de habeas data para obter informação sobre a pendência de alguma multa relacionada ao referido automóvel.

D) Considere que três amigos foram demitidos do supermercado em que trabalhavam porque o empregador considerava que eles conversavam demais e, com isso, atrapalhavam o serviço. Nessa situação, eles podem impugnar judicialmente a referida demissão mediante mandado de segurança coletivo.

E) O mandado de injunção, também conhecido como ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é a ação cabível para exigir a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.


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