Direito constitucionalAção popular

• (CONSULPLAN 2015)

A respeito da ação popular, é INCORRETOafirmar:


A) A sentença de procedência do pedido tem efeito erga omnes.

B) São requisitos da ação popular a ilegalidade do ato e a lesividade ao patrimônio público, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiro público.

C) Outro cidadão, diferente do autor popular, é parte ilegítima para promover a execução popular.

D) É cabível para buscar a anulação de concessão irregular de licença de importação e exportação.


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