Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (FCC 2006)
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
A) forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.
B) versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.
C) concederem habeas-corpus , mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.
D) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.
E) ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.
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