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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (FCC 2006)

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:


A) forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

B) versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.

C) concederem habeas-corpus , mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

D) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.

E) ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.


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