Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (CESPE 2017)
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do
A) Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia constitucional sobre o TRE.
B) referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça normativa.
C) Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia constitucional sobre o TRE.
D) Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões constitucionais.
E) Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo legislativo, que cria e edita normativas.
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