Direito processual civilCoisa julgada

• (TJ-DFT 2007)

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I - No contrato de arrendamento mercantil, a cobrança de acréscimos indevidos não descaracteriza a mora, sendo, assim, admissível a ação de reintegração de posse.
II - A pretensão, na via declaratória, de estabelecer, com provas hábeis, a legitimidade e certeza da relação de parentesco não caracteriza hipótese de impossibilidade jurídica do pedido.
III - A coisa julgada material refere-se ao julgamento proferido relativamente à lide, como posta na inicial, delimitada pelo pedido e causa de pedir. Não atinge decisões de natureza interlocutória, que se sujeitam a preclusão, vedado seu reexame no mesmo processo mas não em outro.


A) Apenas uma das proposições é falsa.

B) Apenas uma das proposições é verdadeira.

C) Todas as proposições são verdadeiras.

D) Todas as proposições são falsas.


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