Direito civilPersonalidade pessoa natural e capacidade

• (CESPE 2007)

A respeito das pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta.


A) Por meio do nome civil a pessoa natural é identificada no seu ambiente familiar e no meio social; por isso, o nome é imutável, exceto se a mudança decorrer da adoção de menor ou do casamento.

B) Os bens pertencentes a pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima.

C) A emancipação voluntária é ato unilateral de concessão realizado pelos pais, em pleno exercício da autoridade parental, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, desde que o menor já tenha completado 16 anos.

D) A sociedade de fato ou irregular não tem personalidade jurídica, mas possui capacidade de ser parte no processo, tem autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.


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