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Direito civilDepósito mandato comissão agência e distribuição


EXERCÍCIOS - Exercício 79

  • (PGR 2008)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:



A) O domicílio do militar do Exército é a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado.


B) O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos.


C) A lei confere hipoteca legal aos filhos sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, sempre que houver suspeita de fraude aos seus direitos de herdeiro.


D) O depositário tem o direito de reter o bem depositado até que se lhe pague a retribuição devida, o valor líquido dos prejuízos e das despesas, provando-os satisfatória e imediatamente.



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