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Direito do consumidorCrimes contra a relação de consumo


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (FCC 2008)

NÃO é crime contra as relações de consumo:


A) impedir ou dificultar o acesso do consumidor a infor- mações sobre ele constantes de cadastros, banco de dados, fichas e registros.

B) deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.

C) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a comportamento prejudicial ou perigoso a sua saúde ou segurança.

D) restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

E) deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.


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