Direito do consumidorCrimes contra a relação de consumo

• (CESPE 2015)

Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue o seguinte item.
A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.


C) Certo

E) Errado


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