Direito administrativoAcumulação de cargos e funções
- (CESPE 2008)
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens subseqüentes.
Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
C) Certo
E) Errado
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