Direito administrativoRegime previdenciário
- (TJ-SC 2009)
Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
A) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
B) A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.
C) A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.
D) O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.
E) É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.
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