Direito civilAtos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa
- (CESPE 2009)
Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes.
Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato de o pagamento ter sido realizado voluntariamente.
C) Certo
E) Errado
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