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Direito civilAtos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (CESPE 2009)

Acerca dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes.
Constitui requisito da ação de repetição de indébito o fato de o pagamento ter sido realizado voluntariamente.


C) Certo

E) Errado


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