Legislação do ministério públicoLei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993

• (FCC 2009)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO


A) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, dispensada a elaboração de relatório em sua manifestação final ou recursal.

B) acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

C) prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

D) obedecer aos prazos processuais.

E) residir, se titular, na respectiva Comarca.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 94

Vamos para o Anterior: Exercício 92

Tente Este: Exercício 66

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação do ministério público