Legislação do ministério públicoLei nº 8.625 de 12 de fevereiro de 1993
- (FCC 2018)
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça
A) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
B) julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
C) recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.
D) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
E) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 7
Vamos para o Anterior: Exercício 5
Tente Este: Exercício 135
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação do ministério público