Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (VUNESP 2009)

No procedimento da desapropriação,



A) esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.

B) a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.

C) a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.

D) a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.

E) não há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.


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