Direito administrativoNoções gerais e desapropriação

• (CESPE 2013)

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.


A) Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.

B) Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.

C) A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.

D) Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.

E) Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.


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