Direito eleitoralProcesso penal eleitoral
- (MS CONCURSOS 2009)
Sobr e disposições penais eleitorais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.
II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o " quantum" , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
III. As infrações penais eleitorais são de ação pública, respondendo os acusados pela prática do crime perante o juiz da zona eleitor al onde se ver ificou a infração, à exceção daqueles que detêm foro especial por prerrogativa de função. Porém, excepcionalmente, desde que decorrido o prazo legal sem que o ministério público eleitoral tenha oferecido a denúncia, admitese a propositura da ação penal privada subsidiária.
IV. Das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz da zona eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de dez dias.
A) Todas as assertivas são verdadeiras.
B) Somente as assertivas número II e IV são verdadeiras.
C) Somente as assertivas número II e III são verdadeiras.
D) As assertivas número II, III e IV são verdadeiras.
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