Direito eleitoralProcesso penal eleitoral
- (PONTUA 2011)
Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:
A) Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.
B) Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.
C) Será caso de despenalização da conduta.
D) Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.
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