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Direito eleitoralProcesso penal eleitoral


EXERCÍCIOS - Exercício 19

  • (PONTUA 2011)

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:



A) Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

B) Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

C) Será caso de despenalização da conduta.

D) Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.


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