Direito constitucionalDireito de propriedade

• (FCC 2009)

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,


A) não existem garantias ao direito de propriedade.

B) a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

C) pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

D) a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

E) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


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