Direito constitucionalFunções típicas e atípicas
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função
normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em
situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
C) Certo
E) Errado
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