Direito constitucionalMandado de segurança coletivo

• (FCC 2017)

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.


A) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

D) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

E) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.


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