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Direito constitucionalMandado de segurança coletivo


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (VUNESP 2014)

No que tange ao mandado de segurança coletivo, é correto asseverar que


A) a sua impetração induz litispendência para as ações individuais.

B) cabe contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C) os direitos difusos podem ser por ele protegidos.

D) se equiparam à condição de autoridade coatora, dentre outros, os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.


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