Direito constitucionalMandado de segurança coletivo
- (Quadrix 2022)
A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.
Os estados-membros não possuem legitimidade para
impetração de mandado de segurança coletivo em
defesa de sua população.
C) Certo
E) Errado
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