Direito constitucionalMandado de segurança coletivo
- (FCC 2017)
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
A) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
B) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
D) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.
E) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 7
Vamos para o Anterior: Exercício 5
Tente Este: Exercício 104
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional