Administração financeira e orçamentáriaConceitos básicos dimensões e natureza jurídica

• (FCC 2010)

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988


A) estabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instru- mentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

B) permite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C) prevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D) determina que a LOA não conterá dispositivo estra- nho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares.

E) dita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.


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