Administração financeira e orçamentáriaConceitos básicos dimensões e natureza jurídica
- (CESPE 2013)
A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.
A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.
C) Certo
E) Errado
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