Administração financeira e orçamentáriaConceitos básicos dimensões e natureza jurídica

• (CESPE 2014)

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.


A) Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.

B) O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.

C) De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

D) O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.

E) A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.


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