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Direito do trabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego


EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (CESPE 2010)

A respeito da guia de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP), assinale a opção correta.


A) Contribuinte individual que tenha somente um segurado que lhe preste serviço está desobrigado de entregar a GFIP.

B) O pagamento da multa pela não entrega da GFIP supre a falta do documento, o que permite a obtenção de certidão negativa de débito.

C) Em uma mesma GFIP/SEFIP, não podem constar trabalhadores que recolhem para o FGTS e trabalhadores que não recolhem para o FGTS.

D) O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP.

E) A empresa está obrigada à entrega da GFIP, ainda que não haja recolhimento para o FGTS.


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