Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FGV 2010)

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.
Assinale:


A) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.


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