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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 236

  • (VUNESP 2013)

Assinale a alternativa correta sobre concessão de serviço público.


A) Os contratos de concessão de serviço devem ser feitos por meio de licitação e, por regra geral, na modalidade tomada de preços.

B) A legislação veda que a concessão seja feita por meio de contratos de adesão.

C) A lei permite que haja, no processo licitatório de concessão de serviço público, inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento.

D) Empresas estatais não podem participar de licitações para obter delegação de serviços públicos.

E) A remuneração do serviço público concedido é feita por meio de taxa pública.


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