Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (CESPE 2010)

Acerca de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Entre os serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização, inclui-se a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.


C) Certo

E) Errado


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