Administração financeira e orçamentáriaClassificação da receita orçamentária

• (CESPE 2010)

Considerando que orçamento consiste no ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetuar gastos necessários ao funcionamento dos serviços públicos e a outros fins adotados pela política econômica do país, assinale a opção correta a respeito do planejamento e do orçamento no âmbito do governo federal.


A) Caso o governo não possua a estimativa do montante necessário para a implementação de determinado programa, será permitido ao Poder Legislativo o lançamento de dotação ilimitada no orçamento do ano seguinte.

B) Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias.

C) As receitas orçamentárias classificam-se de acordo com os seguintes critérios: natureza, fontes de recursos, grupos, indicador de resultado primário e receitas do orçamento da seguridade social.

D) Os entes federados podem possuir mais de um orçamento anual.

E) Entre os princípios básicos norteadores da elaboração do PPA, incluem-se a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo e a promoção da gestão regulamentada.


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