Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (CESPE 2011)
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
C) Certo
E) Errado
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