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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (CESPE 2011)

Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.


C) Certo

E) Errado


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