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Direito administrativoRegime jurídico administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 69

  • (Ibest 2022)

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente.




C) Certo

E) Errado


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