Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (TRF - 4ª REGIÃO 2009)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I.A auto-executoriedade dos atos administrativos consiste em que a própria Administração possa, por si mesma, executar a pretensão traduzida no ato, independentemente de prévio socorro às vias judiciais.
II.Porque vedado ao Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, não pode o juiz sindicar sobre desvio de finalidade ou ausência de motivação em sua gênese.
III.Em face da rigidez com que incide o princípio da legalidade, cogente ao servidor público, perde toda relevância o princípio da razoabilidade, que não tem aplicação no direito administrativo.
IV.O princípio da economicidade, privilegiado frente ao da ampla defesa, faculta a utilização da sindicância como meio punitivo, sem necessidade de formal oportunidade de defesa, considerado suficiente o interrogatório do imputado.



A) Está correta apenas a assertiva I.

B) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D) Estão incorretas todas as assertivas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 40

Vamos para o Anterior: Exercício 38

Tente Este: Exercício 65

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo