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EXERCÍCIOS - Exercício 354

  • (VUNESP 2011)

Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.


A) Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.

B) São passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

C) Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.

D) O recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

E) A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.


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