DiversosDiversos (21)
- (VUNESP 2011)
Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.
A) Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.
B) São passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
C) Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.
D) O recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.
E) A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.
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