DiversosDiversos (21)
- (VUNESP 2011)
Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:
A) constitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo.
B) será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.
C) será facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.
D) na intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.
E) mesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 190
Vamos para o Anterior: Exercício 188
Tente Este: Exercício 298
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Diversos