Direito da criança e do adolescenteCrimes praticados contra a criança e o adolescente

• (CESPE 2011)

De acordo com o art. 228 do ECA, considera-se crime o fato de o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 do estatuto, bem como deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, na qual constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. A ação penal adequada no caso de cometimento do crime descrito é a



A) personalíssima.

B) pública incondicionada.

C) pública condicionada à representação da gestante.

D) pública condicionada à requisição da autoridade administrativa competente.

E) privada.


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