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Direito tributárioItr


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (CETRO 2012)

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que



A) a legislação do imposto dispõe de alíquotas inversamente proporcionais ao grau de utilização de cada imóvel rural.


B) prepondera a finalidade fiscal (de arrecadação).


C) não é possível delegar a fiscalização e cobrança do imposto.


D) o lançamento é realizado de ofício.


E) não está sujeito ao princípio da noventena.



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