Direito tributárioItr

• (VUNESP 2016)

Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar que


A) não poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.

B) poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.

C) não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.

D) poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.

E) poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 10

Vamos para o Anterior: Exercício 8

Tente Este: Exercício 10

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário