Direito administrativoRequisição administrativa

• (FMP Concursos 2012)

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.


A) O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

B) No caso de requisição de imóvel particular, o proprietário tem direito à prévia indenização.

C) A Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de desapropriação sancionatória, a saber: descumprimento da função social da propriedade rural e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.

D) A desapropriação indireta não pode ser equiparada ao esbulho.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 22

Vamos para o Anterior: Exercício 20

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo