Direito administrativoRequisição administrativa
- (IESES 2012)
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A) Na Servidão Administrativa a indenização vincula-se à existência de efetivos prejuízos.
B) O Tombamento é ato administrativo de intervenção do Estado na propriedade, com o objetivo de preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico.
C) A Requisição Administrativa é ato administrativo discricionário quanto ao objeto requisitado, podendo-se afirmar que é vinculado quanto à competência da autoridade requisitante.
D) A Requisição Administrativa diferencia-se da Servidão Administrativa, apenas porque a primeira incide sobre bens móveis, enquanto a segunda incide sobre bens imóveis.
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