Ética na administração públicaDecreto nº 6.029 de 2007

• (FCC 2012)

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que



A) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

B) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

C) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

D) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

E) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.


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